APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES

APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES

APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES

Os professores que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, ou seja, que vão receber seu benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, tem pelo seu estimado trabalho uma aplicação de legislação especial que rege de forma diferenciada no que diz respeito ao tempo de contribuição, pois conforme dispõe a lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 em seu Art. 56 o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Deste modo, quando não houver regime próprio de previdência como no caso de muitas prefeituras os professores deverão requerer perante o INSS sua aposentadoria.

Nos casos em que já existe o regime próprio de previdência social a regra a ser seguida é a da Constituição Federal que em seu § 5º do artigo 40 determina que ocorra a redução do tempo necessário para as aposentadorias dispondo que os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Analisando as premissas acima surge uma problemática diária nas concessões dos benefícios, pois muitas Prefeituras não têm seus regimes próprios de previdência de forma organizada, ocorrendo muitas vezes perdas salariais o que de fato é uma injustiça para aqueles que exercem um trabalho de tanta relevância social. Importante ainda, ressaltar é que os direitos a redução mencionados não são aplicados para os professores universitários.

Existem situações em que o professor exerce cargos nas diferentes esferas do poder público ou da iniciativa privada, sendo possível nestes casos a averbação do tempo de contribuição, ou seja, é possível somar desde que não sejam concomitantes os tempos exercidos na rede municipal, bem com o tempo exercido na rede estadual e da iniciativa privada, deve-se analisar em qual regime de previdência se dará a aposentadoria. Nos casos de Auxílio Doença e Aposentadoria por invalidez, os professores não tem um atendimento diferenciado no Regime Geral de Previdência Social-RGPS devendo seguir a regra igual para os demais segurados que é a seguinte após os primeiros 15 dias de incapacidade deve-se encaminhar benefício para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, onde será submetido a uma perícia e nela se verificará a situação de incapacidade temporária ou Permanente. Não existem procedimentos diferentes para que os professores encaminhem seus benefícios por incapacidade o que de fato configura uma injustiça pela natureza do trabalho prestado.

Encerro este pequeno resumo elogiando a todos os professores e considero que deveriam ser os profissionais mais bem pagos, pois são a base para todas as outras profissões e alertar que é importante procurar um profissional especializado para encaminhar e planejar a aposentadoria, de modo que não ocorram prejuízos no Direito Adquirido.

 

 

Indenização  Auxílio-Doença Acidentário INSS Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943  Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 Acidente de Trabalho  Auxílio Acidente Auxílio-Doença Dano Moral Direito Constitucional Direito Previdenciário MP 664/2014 Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015 Doença Ocupacional Estabilidade no EmpregoAposentadoria por idade Trabalhador Rural miltonalmeidaadv duvidasfrequentes  OAB tecnologia inovacao  milton almeida advocacia dúvidas frequentes inovacão transformacão digital Legaltechs Lawtechs direito direito digital direito previdenciário direito civil futuro do direito advocacia por amor direitodosprofessores direitoconstitucional  direitopublico  direitoprivado  direitoparapessoasdeficientes  direitodosidosos  direitodaspessoascomdeficiência  direitoevida  inss  advocia empreendedora  advocaciadofuturo advogado juazeiro do norte advogado crato advogado Barbalha advogado cariri advogado juazeiro do norte advogado juazeiro do norte

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