O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO MEIO DE INSERÇÃO SOCIAL PARA IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES.

O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA COMO MEIO DE INSERÇÃO SOCIAL PARA IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES.

 Milton Correia de Almeida¹

RESUMO

 O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise do Benefício de Prestação Continuada – BPC, como meio para tornar a vida mais digna de cidadãos idosos com idade igual ou superior a 65 (Sessenta e Cinco) anos e pessoas portadoras de deficiência, a partir de uma metodologia de estudo bibliográfico e das legislações no âmbito Constitucional e Infraconstitucional, com enfoque na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Após isso, procuramos destacar a concessão do benefício referido na esfera judicial e na esfera administrativa, através do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Tendo como resultado reconhecer o grande valor social que este amparo significa na vida de grande número de famílias brasileiras.

Palavras-chave: Benefício de Prestação Continuada. Idosos e Deficientes. Princípio da Dignidade Humana.

ABSTRACT 

This article aims to analyze the Continuous Cash Benefit-BPC as a means to make life more worth senior citizens aged over 65 (Sixty Five) years and people with disabilities, from a methodology to study literature and legislation within the Constitutional and Infra, focusing on the Organic Law of Social – LOAS. After that, we highlight the granting of the above in the judicial and administrative level, through the National Institute of Social Security-INSS. Resulting recognize the great social value that this support means in the lives of many Brazilian families.

Keywords: Continuous Cash Benefit. Elderly and Disabled. Principle of Human Dignity.

¹Resumo do Currículo: Graduado em Direito pela Universidade Regional do Cariri – URCA(2009-2); Aprovado no Exame da OAB-CE (2009-2) Pós- Graduado em Direito e Processo Previdenciário pela Universidade Leão Sampaio  (2010); Aprovado em Concurso de Agente Administrativo na Cidade de Barbalha(ano 2008); Aprovado em Concurso para Escrivão de Policia do Estado do Pernambuco (2006); Assessor Jurídico da Secretaria de Agricultura e Abastecimento – SEAGRI de Juazeiro do Norte (2018); CEO do Escritório Milton Almeida Advocacia. * http://lattes.cnpq.br/8350513921566114

1 – INTRODUÇÃO

A finalidade do tema que ora se pormenoriza se torna necessário ao perceber a grande importância do Benefício de Prestação Continuada- BPC, dentro do grande prisma da seguridade social brasileira, analisando o histórico e a legislação que envolve o benefício mencionado.

No decorrer do presente trabalho será mostrado o grande valor social que o benefício referido tem representado na vida de muitos cidadãos. Sendo especificamente voltado para as pessoas idosas e pessoas portadoras deficientes que preencherem os requisitos exigidos pela legislação, onde tais requisitos serão discutidos e reafirmados dentro de um contexto de estudo aprofundado sobre o assunto.

É importante ressaltar que vários cidadãos brasileiros, mesmo tendo direito a esse benefício não o recebem, muitos vivem na miséria. Esse trabalho traz algumas soluções para que estas pessoas sejam atendidas, reconhecendo também que muito já se tem sido feito, no sentido de amenizar essa situação de exclusão, embora ainda esteja longe do ideal. Desse Modo, apoiando-se na legislação pátria, doutrina e em jurisprudências, bem como na produção científica sobre tão importante tema, o artigo mostra a discussão como forma de incentivar cada vez mais a inclusão digna na sociedade das pessoas marginalizadas, especificamente idosas e pessoas deficientes sem condições físicas para trabalhar.

Além do próprio Direito da Seguridade Social, contarão com uma análise do Direito Constitucional, do Estatuto do Idoso e da Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS, com intuito de buscar entendimento plausível sobre o tema necessário para aplicação da legislação no cotidiano das lides administrativas e processuais em busca do benefício assistencial ao idoso e ao deficiente.

Dessa maneira, torna-se evidente a atualidade do tema, pois mais cedo ou mais tarde, qualquer pessoa estará diante da situação de necessitar da tutela assistencial do estado, seja para si próprio, para um familiar, advogado, servidor público ou governante.

  1. O HISTÓRICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ATÉ A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA- BPC

Antes de adentrar no mérito da questão que trata exclusivamente do Benefício de Prestação Continuada- BPC é necessário fazer um resumo histórico que tende a identificar a legislação que alicerça o benefício que ora se estuda.

Neste contexto, sabe-se que Assistência Social do Estado teve origem legal na Inglaterra em 1601, com a criação da Lei dos Pobres (Old Poo Law), que legislou sobre os auxílios e socorros públicos aos necessitados, posteriormente em 1793, foi a vez da França com o marco da Declaração dos Direitos dos Homens no período da Revolução Francesa, que aprimorou a análise assistencial tendo em vista o semelhante. Desde então, a Assistência Social só evoluiu, até que em 1948, após a segunda grande guerra mundial, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que teve o intuito de garantir a proteção social de cidadania a todos, sustentada por uma estrutura pública e financiada pela própria sociedade.

No Brasil, o aspecto da assistência social surgiu através das Santas Casas de Misericórdia e ao longo do tempo se desenvolveu com preceitos e estrutura emprestados da Previdência Social, até que em 1974, foi criada a Renda Mensal Vitalícia que antecede o atual Benefício de Prestação Continuada, através da Lei de nº 6.179, tal benefício correspondia a metade do salário mínimo e era destinado as pessoas maiores de 70 (setenta) anos e  que estavam definitivamente incapacitadas para o trabalho.

Somente com a Constituição de 1988, começa a existir uma distinção entre assistência social, previdência social e saúde, sendo estes, partes integrantes do que chamamos de Seguridade Social.

Para uma melhor compreensão do argüido acima, traz-se os ensinamentos do doutrinador Alexandre Morais:

A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência, da unidade e de organização pelo poder público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 720).

Separando a assistência social como uma das esferas da Seguridade Social, temos uma ampla noção de que toda a sociedade é responsável pelos necessitados, estando agora através do texto constitucional claro esse dever e esse direito.

Com o regramento contido no artigo 6º da Constituição Federal que trata dos direitos sociais entre outros, tem como premissa a assistência aos desamparados, onde tal norma é reafirmada no artigo 194 também da Lei Magna, sendo possível conceituar a Assistência Social, e conseqüentemente achar a origem legal e atual do Benefício de Prestação Continuada – BPC, conforme legisla o artigo 203 da Lei Maior do nosso Estado:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei.

Após a promulgação da Constituição de 1988, o referido benefício, em estudo, tinha sua base legal, embora tivesse sua aplicação através da renda mensal vitalícia. No ano de 1991 foi criada a Lei nº. 8.213 que Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, normatizou em seu artigo 139 que a Renda Mensal Vitalícia continuaria integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do artigo 203 da Constituição Federal.

Nesse sentido, faltava uma melhor normatização, aplicação e abrangência, faltava-lhe eficácia plena do texto constitucional, até que no ano 1993, os legisladores criaram finalmente a Lei 8.742, que é a Lei Orgânica da Assistência Social, regulamentando a garantia do salário mínimo aos portadores de deficiência e aos idosos.

Criado o dispositivo legal específico, que tem caráter abrangente em matéria de assistência social, passou-se a efetiva aplicação e conseqüente pagamento do agora então totalmente legislado, Benefício de Prestação Continuada.

  1. A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS

A Lei 8.742 do ano 1993 que rege a Assistência Social brasileira é amparada pelo texto constitucional e tem caráter normativo e abrangente no que diz respeito às ações das iniciativas públicas e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do semelhante, sendo isto um direito do cidadão e dever do Estado, de forma não contributiva, ou seja, qualquer pessoa que atenda seus requisitos será assistida independente de contribuição, como forma de provê os mínimos sociais para uma vida digna.

Tal norma tem por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

De modo que esta assistência realiza-se de forma integrada às políticas governamentais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, conforme disposto no artigo 2º da norma referida.

Esta Lei disciplina em seu artigo 4º princípios que regem a assistência social, sendo eles a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais e a divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

No aspecto que engloba as políticas sociais, a Lei em comento satisfaz a necessidade anterior de uma norma específica voltada para os necessitados, sendo tal requisito definitivamente cumprido ao aplicar tal regra como instituidor do benefício de prestação continuada que, conforme a seguir narrado tem amparo legal na Lei em estudo, já que a Lei 8.742, de 03.12.93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V, do artigo 203, da Constituição, através do seu artigo 20, a seguir informado:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Portanto, nasce embasado em todo um histórico de legislação o Benefício de Prestação Continuada, podendo ainda ter as seguintes denominações: Amparo Social ao Idoso e ao Deficiente, Benefício Assistencial ao Deficiente e ao Idoso e até mesmo de LOAS, nome abreviado da própria Lei que lhe dá origem.

  1. O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC

O Benefício de Prestação Continuada é legislado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 e consiste em um pagamento mensal no valor de um salário mínimo para pessoas idosas com idade igual ou superior a 65 anos que não sejam aposentadas, e pessoas portadoras de deficiência que estejam incapacitadas para o trabalho e que necessitem da ajuda de outrem, conceito este tão bem realizado por Marisa Ferreira dos Santos, conforme a seguir transcrito:

O inciso V do artigo 203 da CF garante um salário mínimo de benefício mensal a pessoas portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a Lei. Esse benefício tem sido denominado Benefício de Prestação Continuada – BPC. (Direito Previdenciário. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva. 2009. p. 230)

Deste modo, o BPC é o benefício assistencial, garantido pela Constituição Federal, que visa tornar a vida das pessoas mais digna, onde duas camadas sociais historicamente marginalizadas são assistidas, onde os deficientes físicos e os idosos fazem parte, cada um com suas peculiaridades a seguir expostas.

Os legisladores regulamentaram o BPC através da Lei nº. 8.742, de 07.12.1993, conforme já mencionado e através do Decreto nº 6.214, de 26.09.2007, tal benefício corresponde ao recebimento de prestação em dinheiro no valor de um salário mínimo mensal. Anteriormente conhecido como “renda mensal vitalícia”.

O BPC não pode ser recebido simultaneamente com quaisquer benefícios da previdência social, tal requisito pode ser comprovado com declaração feita pelo próprio idoso ou pessoa deficiente, sendo que no caso de incapaz deve ser feita pelo seu tutor ou curador.

Com intuito de aprofundamento, existem requisitos que são necessários para requerer o direito. Inicialmente quando se trata que “as pessoas portadoras de deficiência e aos idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família”, deve-se entender que o conceito do termo “família”, utilizado pelo legislador, se restringe ao conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto, sendo esses: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais; o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Entende-se também como requisito, o legislado no § 2º da Lei 8.742/93 que define a pessoa portadora de deficiência como aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, sendo este, um requisito que causa muitos indeferimentos perante o Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Isso ocorre, devido ser necessária a realização de uma perícia médica no intuito de saber se a pessoa está incapacitada ou não, onde por muitas vezes o deficiente comparece a perícia, mas não leva consigo documentos, exames médicos e atestados que comprovem o problema e não sendo o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS dotado de uma infra estrutura, para que possam ser realizados esses exames pelo próprio órgão, os médicos peritos muitas vezes solicitam novos exames. Necessitando desses novos exames o deficiente procura a rede pública de saúde, que como é de notório saber de todos os brasileiros, não funciona. Não tendo condições de pagar pela medicina particular o deficiente comparece ao órgão autárquico mencionado, sem os exames e atestados médicos necessários e tem seu benefício negado, só restando ao mesmo, buscar seus direitos na via judicial.

O caráter na esfera dos tribunais em lide processual sobre o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, que ora se descreve, funciona com certa semelhança ao aplicado na esfera administrativa, o deficiente após ter seu direito negado ingressa com ação perante a Justiça pleiteando seu direito. No trâmite processual, também é necessária uma perícia, que por ser mais minuciosa e com profissionais especializados no problema daquela pessoa, por muitas vezes o que foi considerado apto para trabalho pelo médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, é considerado inapto, sendo que essa já era sua condição quando procurou tal autarquia na primeira vez, sendo isto uma verdadeira injustiça, embora muito já se tenha feito para minimizar essa situação.

Vale mencionar a trecho da seguinte decisão na ação civil pública nº 2007.30.00.000204-0 da Justiça Federal – seção judiciária do estado do Acre – 3ª Vara – Decisão – fl. 14 – Jair Araújo Facundes – Juiz Federal:

Com estas razões, acolho parcialmente o pedido dos autores contido na inicial para DETERMINAR QUE O INSS, por todas as suas agências, ao apreciar pedidos de concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS considere, para fins de comprovação da deficiência e como definição da incapacidade para a vida independente, a incapacidade econômica do postulante de prover a própria manutenção por outros meios que não o trabalho, de modo que a capacidade do postulante para praticar atos da vida cotidiana (banhar-se, comer, vestir-se, caminhar), por si só, não seja determinante para o indeferimento do pedido.

Este também é o entendimento da súmula 29 da turma nacional de uniformização dos Juizados especiais federais que para efeito do art. 20 § 2ª da Lei 8.742/93, dispõe que: “a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que impossibilita de prover ao próprio sustento”.

Portanto, o requisito previsto no § 2º da Lei 8.742/93, é predeterminante em matéria de análise da incapacidade do deficiente, sendo que muitas vezes tal requisito deve ser considerado de forma ampla, já que um deficiente físico tem condições parciais para o trabalho e para uma vida independente, mais devido sua condição social e seu grau de instrução escolar, não consegue um emprego, vivendo de maneira miserável, podendo o mesmo ser perfeitamente abrigado pelo BPC até adquirir uma melhor condição de vida, devendo o mesmo também ter direito ao Benefício em questão, mesmo que sua incapacidade não seja total.

Existe ainda, o requisito previsto no § 3 ª da referida Lei que só é considerado incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, sendo este também, um grande causador de indeferimentos na via administrativa, podendo muito bem a pessoa que se sentir prejudicada recorrer judicialmente.  A renda familiar mensal, a que se refere tal parágrafo, deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

Vale salientar ainda, que conforme preceitua o § 4º também da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício assistencial de que trata este artigo 20 não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.

É importante também frisar que a situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.

Tal benefício deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, sendo que o pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

É importante frisa que conforme preceitua o artigo 31 da Lei em estudo caberá ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.

Outro ponto importante de informar é que a Lei 8.742/93 em sua origem teve como requisito para concessão do benefício para idosos, a idade de 70 anos, após, com edição da Lei 9.720 passou a adotar-se a idade de 67 anos. Posteriormente veio a Lei 10741/03 do estatuto do idoso, que trouxe grandes inovações, definindo que a idade para que um idoso, que não tinha direito aposentadoria, e pudesse receber o BPC, seria de 65 (sessenta e cinco anos) no qual discorremos um pouco a seguir:

No decorre do estudo da Lei 10.741(estatuto do Idoso) é normatizado que a assistência social aos idosos será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na legislação. Como forma de garantir aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Tal Lei determina que o benefício já concedido a qualquer membro da família, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita, ou seja, se o benefício for um BPC não entrará no cálculo da renda, mas se for um benefício de origem previdenciária ou salarial entrará no cálculo da renda per capta, este dispositivo vem causando grande polêmica. Deste modo, o que ocorre geralmente é que dois idosos são casados, e se um deles, muitas vezes o homem, recebe o benefício de origem previdenciária no valor de 1(um) salário mínimo, e por morarem somente os dois na mesma casa, o outro não terá direito, mas se o benefício for um BPC ao idoso o outro terá direito, portanto ocorreu uma falha na Lei, causando uma verdadeira dúvida sobre o assunto, sendo este também motivo de vários indeferimentos na via administrativa.

Seguindo o entendimento que a renda é um dos requisitos cumulativos para concessão do benefício em análise, se verifica que a renda do grupo familiar, não deve ser superior a 1/4 do salário mínimo.

Do contexto do artigo, percebe-se que o parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 excluiu do cômputo da renda familiar apenas o benefício assistencial que outro idoso já recebe, não abrigando, outros benefícios de natureza previdenciária.

Tal falha parece fora de qualquer lógica ou mesmo descuido do legislador em prever que apenas a concessão de benefício assistencial ao idoso não entrará no cômputo da renda do Benefício de Prestação Continuada ao idoso. Mas fica claro, após reflexão sobre as reais necessidades sociais do país, que um idoso beneficiário do BPC, normalmente, pertence a grupo familiar que não esteve no mercado formal de trabalho, não tendo, durante a vida economicamente ativa, criando um mínimo de proteção social, deste modo, esse idoso não possui como se sustentar, vivendo com mínimas condições de vida.

Portanto, é cabível o entendimento, ainda que se possa dizer, que o segurado idoso da previdência social que recebe salário ou benefício previdenciário (aposentadoria especial, por idade, por tempo de contribuição e por invalidez) e não assistencial, possa estar em condições econômicas assemelhadas às do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada- BPC, e a partir de uma interpretação extensiva é possível considerar a situação daquele membro do conjunto familiar do idoso que recebe, como segurado, um benefício previdenciário, idêntica à daquele idoso que faz jus ao benefício assistencial, podendo ser aplicada tal entendimento para a concessão do benefício em questão, mesmo que na casa outro idoso, já seja aposentado.

Na esfera judicial é possível discutir tal questão, pois vem sendo adotado, que se algum membro do conjunto familiar do idoso receber um benefício previdenciário, como do segurado, o valor desse benefício não será também computado no cálculo da renda daquele grupo familiar, para fins de concessão do auxílio assistencial a outro membro desse mesmo grupo familiar.

Para melhor entendimento, o trecho abaixo traz uma jurisprudência sobre o assunto:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. ARTIGO 34,CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CÔNJUGE QUE PERCEBEBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO. 1. O parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)pode ser aplicado por analogia à hipótese em que o benefício percebido pelo cônjuge é de natureza previdenciária. 2. É intuitivo que assim seja, na medida em que o desiderato da legislação especial do idoso é o de lhe assegurar uma renda mínima que lhe propicie a existência com dignidade. Sabe-se, inclusive, que a maior parte de suas despesas é gasta com medicamentos, de modo que buscou a Lei garantir a reserva de um mínimo de recursos para tal fim. 3. Precedente desta TNU no Processo nº 2006.83.00.510337-1 (julg. 29.10.2008). 4. Pedido de Uniformização a que se         nega     provimento.      (retirado do site http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8933110/pedido-de uniformizaca-de-interpretacao-de-Lei-federal-200870600012336-pr-tnu)

O requisito estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, não é absoluto para comprovação que uma pessoa passa necessidades, podendo muito bem uma família ter renda per capita superior ao requisito legal e mesmo assim passar por uma situação de miserabilidade.

Além disso, como mencionado anteriormente trata-se muitas vezes de dois idosos, onde se um deles receber um amparo social de um salário mínimo o outro também teria direito a tal amparo, não havendo motivo para o indeferimento do benefício na via aministrativa, salientando que tal valor dividido para dois idosos, não supri gastos com medicamentos, vestuário e alimentação, entre outros auxílios que a idade avançada exige.

Usando, portanto, analogia a exceção prevista no parágrafo único do art. 34 é de se permitir que verba de natureza previdenciária ou salarial seja desconsiderada no cálculo da renda familiar, criando uma maior abrangência do Benefício de Prestação Continuada – BPC, para que este possa atender maior número de idosos em situação de vulnerabilidade social sendo esse o maior objetivo da Lei e do benefício tema do presente artigo.

  1. COMO REQUERER E RECEBER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC

Atendidos os requisitos de saber quem tem direito, ou seja, ser pessoa idosa com 65 anos ou mais que não tem direito á previdência social ou ser pessoa com deficiência que não pode trabalhar para obter seu sustento.

Fazendo parte desse rol, basta se dirigir até uma agência do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, mais próximo da sua residência, levando os seguintes documentos pessoais: Certidão de Nascimento ou casamento; Documento de Identidade; carteira de trabalho; CPF; Comprovante de Residência; documento legal de guarda, tutela ou curatela se for o caso do necessitado ser incapaz e atestados e exames médicos especificando a CID (código que identifica a doença ou incapacidade), no caso de pessoas deficientes. Serão necessários, ainda, além dos documentos de si próprio também os documentos dos familiares que moram na mesma casa, para fins de análise do requisito da renda, qual seja, o previsto no § 3 ª da Lei 8.742 do ano de 1993, onde se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial, no caso de pessoas deficientes, realizado pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o que ao longo dos tempos vem sendo aprimorado com marcação e agendamentos pela internet e telefone proporcionando uma maior comodidade aos beneficiários.

No caso dos idosos, depois de verificada sua idade e sua renda, o benefício é concedido.

Após o requerimento e a perícia, se for o caso, o INSS enviará uma carta para a residência informando se o pedido foi ou não deferido, tal carta também informará onde vai ser pago o benefício.

Se for concedido, em até 45 (quarenta e cinco) dias, o valor em moeda corrente do país estará disponível em um banco para ser retirado.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é o órgão responsável pelo pagamento do benefício utilizando a rede bancária.

Como as condições que foram base para concessão do benefício são revistas a cada dois anos, o pagamento só ocorre enquanto as pessoas satisfazem os requisitos da LOAS, deste modo é importante manter atualizados os dados perante a autarquia federal mencionada.

 

  1. O ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA

 

O caráter social de instituição do benefício que ora se trata, se ampara em uma norma maior do nosso estado democrático de Direito que é o princípio da dignidade humana, sendo esse, norma que alicerça toda uma legislação que visa trazer vida digna a todo e qualquer ser humano, tentando tornar os desiguais mais iguais, como critério ideal de uma verdadeira revolução onde as desigualdades sociais de renda serão mínimas.

Tal princípio vem normatizado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, e dispõe da seguinte forma:

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana”.

 

Também, é importante mencionar o previsto no artigo 3º também da Carta Magna, que legisla o seguinte:

“Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil dentre outros: construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

 

Nesse contexto surgem todas as regras que emanadas deste princípio pregam uma série de outros, como os do artigo 5ª da Lei Magna ao dispor que “todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Portanto, o sentido do Benefício de Prestação Continuada- BPC e toda a legislação de natureza assistencial, é embasada em uma norma maior que rege não só um estado de leis, mas são princípios de conduta da própria sociedade civilizada que são aplicadas para trazer um vida digna para o semelhante.

Nesse sentido, o conceito de princípio de dignidade humana do Doutrinador Alexandre Morais, narra:

 

A dignidade da pessoa humana concede unidade de direitos e garantias fundamentais, sendo inerentes as personalidades humanas. Esse fundamento manifesta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação em detrimento da liberdade Individual. A dignidade de um é valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e traz consigo a pretensão de respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. (Direito Constitucional. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 16).

 

Neste ânimo que se insere tal princípio, fica lógico que o caráter do Benefício de Prestação Continuada não é de esmola e sim de meio para tornar aqueles marginalizados, novamente cidadãos e pessoas que possam contribuir para a sociedade, e quem sabe retornar a fazer parte dela, sem mais necessitar de um Amparo Social, mesmo que não possa por si mesmo sair da condição de miséria, com tal auxílio poderá fazer um melhor tratamento de saúde, ou até sustentar um filho e investir em sua educação, como sendo uma verdadeira projeção do se mesmo indivíduo pudesse ter feito, quando logo no inicio tivesse a estrutura social adequada, para se desenvolver.

 

  1. CONCLUSÃO

 

Ao longo deste trabalho foi analisado toda matéria sobre assistência social a nível de Brasil, para fundamentar a existência do Benefício de Prestação Continuada-BPC e o seu valor não só como uma ajuda em dinheiro, mas uma ponte para saída da miserabilidade.

Apesar das políticas que cada vez mais inserem pessoas idosas e portadoras de deficiência nos meios sociais, dando-lhes uma vida digna, ainda falta muito a ser feito. Deve-se entender que não só através do benefício, tema desse artigo, essas pessoas serão incluídas na sociedade, mais também deve existir toda uma estrutura que vai desde acesso facilitado nas ruas e meios de transporte e até mesmo na própria grade curricular das escolas no sentido de gerar uma educação sobre inclusão social dos mais necessitados.

Os resultados obtidos servem de meio informativo para disseminar a idéia e a legislação existente sobre o assunto, além de fazer um conjunto do histórico, normas basilares e meios para recebimento do beneficio assistencial, deixando claro ainda uma visão social que merece ser levada como meio de conscientização, na busca de uma nova sociedade mais justa e solidária com o próximo, principalmente os idosos e as pessoas portadoras de deficiência que não possam exercer atividade laborativa.

Sugerimos então, até como base para novas pesquisas, uma ação conjunta que vai além dos meios das políticas sociais, ou seja, uma série em conjunto de benefícios, não só em dinheiro mais com tratamento de saúde, educação e meios para que aquelas pessoas, que fazem o público alvo do Benefício de Prestação Continuada- BPC, possam sair da situação de pobreza.

 

Indenização  Auxílio-Doença Acidentário INSS Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943  Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 Acidente de Trabalho  Auxílio Acidente Auxílio-Doença Dano Moral Direito Constitucional Direito Previdenciário MP 664/2014 Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015 Doença Ocupacional Estabilidade no EmpregoAposentadoria por idade Trabalhador Rural miltonalmeidaadv dúvidas frequentes  OAB tecnologia inovacao  milton almeida advocacia dúvidas frequentes inovacão transformacão digital Legaltechs Lawtechs direito direito digital direito previdenciário direito civil futuro do direito advocacia por amor direitodosprofessores direitoconstitucional  direitopublico  direitoprivado  direitoparapessoasdeficientes  direitodosidosos  direitodaspessoascomdeficiência  direitoevida  inss  advocia empreendedora  advocaciadofuturo advogado juazeiro do norte advogado crato advogado Barbalha advogado cariri advogado juazeiro do norte advogado juazeiro do norte

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