QUAL A DIFERENÇA ENTRE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

QUAL A DIFERENÇA ENTRE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Os benefícios de auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário são semelhantes em muitos aspectos e distintos em outros. Em relação a data de início do benefício ambos começam a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade para os segurados empregados, com exceção para os empregados domésticos. Podendo iniciar na data do início da incapacidade, para os demais segurados se requerido até o trigésimo dia do afastamento da atividade.

A cessação dos auxílios-doença previdenciário e acidentário, poderá ocorrer pela recuperação da capacidade laboral ou quando os benefícios forem convertidos para aposentadoria por invalidez.

Então qual a diferença entre auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário?  A diferença consiste principalmente na origem do evento que determinou a incapacidade no contrato de trabalho, ou seja, no Auxilio Doença Acidentário tem que ter ocorrido um acidente de trabalho com a exigência da Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT, a carência para concessão do benefício, ao tipo de segurados que fazem jus ao benefício, a contagem do tempo em benefício como tempo de contribuição para a aposentadoria. Os reflexos do benefício de auxílio-doença previdenciário e do auxílio-doença acidentário no contrato de trabalho são diferentes em alguns aspectos entre eles:

A estabilidade o auxílio-doença previdenciário não garante ao trabalhador estabilidade após a cessação do benefício. Neste caso o contrato de trabalho fica suspenso, sendo que os quinze primeiros dias são pagos pelo empregador, após o décimo sexto dia de incapacidade a previdência é responsável pelo pagamento do benefício.

No caso do auxílio-doença acidentário, o empregado tem estabilidade provisória de doze meses à partir da cessação do benefício. O empregador tem obrigação de continuar depositando o Fundo de Garantia-FGTS, portanto não haverá interrupção do contrato de trabalho, o período em que o empregado estiver afastado será considerado como de trabalho efetivo, vigorando plenamente em relação ao tempo de serviço.

Ainda referente ao contrato de trabalho, enquanto o segurado estiver em gozo do auxílio-doença previdenciário ocorrerá à suspensão do contrato de trabalho, desta forma todas as obrigações do empregador estarão suspensas. De outro modo, o auxílio-doença acidentário refuta maior cautela, porque o contrato de trabalho não fica suspenso, mas sim ininterrupto, devido ao fato do empregador continuar com os depósitos do FGTS.

Para requerer o benefício de auxílio-doença acidentário a previdência social exige a Comunicação de Acidente de Trabalho -CAT, concedido ao trabalhador que sofre acidente de trabalho, inclusive de trajeto, ou aquele portador de doença profissional.

A regra geral para obtenção dos benefícios previdenciários é a exigência de carência, que é o período mínimo de contribuições mensais para fazer jus aos benefícios da previdência. No auxílio-doença previdenciário, a carência é de doze contribuições mensais, para pleitear esse benefício, será preciso ter contribuído para com a Previdência Social, no mínimo doze meses.

Caso o trabalhador deixar de efetuar o pagamento, as contribuições feitas anteriormente só serão consideradas se ele pagar pelo menos quatro parcelas que, somadas ao que foi pago antes, totalizem no mínimo doze contribuições.

Já para ter direito ao auxílio-doença acidentário, que é um infortúnio inesperado, grave e violento não será exigida carência, bastando o trabalhador ter qualidade de segurado, já fará jus ao benefício derivado do acidente de trabalho.

Referente a competência para ajuizamento das ações que envolvam os auxílios-doença previdenciário e acidentário, encontramos mais uma diferença, nas questões que envolvam o auxílio-doença previdenciário ou comum a Justiça Federal tem competência para julgar as lides referentes a esse benefício.

Portanto a regra para competência das ações de natureza previdenciária é da Justiça Federal, conforme fundamentada no art.109, I, da Constituição Federal, pois o INSS é uma autarquia federal.

Quando estivermos diante de questões que envolvam acidente de trabalho, doenças do trabalho ou profissionais a competência será da Justiça Comum.

Esta também é a inteligência da Súmula 15, do STJ, que assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.”

O benefício de auxílio-doença previdenciário compreende todos os segurados vinculados à previdência, como o segurado empregado, o contribuinte individual, o facultativo, o doméstico e o especial, devido ao fato de que esse benefício é um direito a quem desenvolveu doença incapacitante sem nexo causal com a atividade laboral.

Diferentemente o auxílio-doença acidentário não compreende todos os segurados, apenas os segurados empregados, os segurados especial e os trabalhadores avulsos, neste benefício existe relação direta do nexo causal com a atividade laborativa sendo que a incapacidade se origina de um acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Na contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado esteve em gozo dos benefícios de auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário encontra-se outra diferença entre os benefícios.

O art. 55 inc. II59 da Lei nº 8213/91 e art. 60 inc. III60 do Decreto 3048/99, possibilitam a contagem como tempo de serviço, do período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de concessão de aposentadoria.

Na contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado esteve em gozo dos benefícios de auxílio-doença previdenciário ou auxílio-doença acidentário encontra-se outra diferença entre os benefícios.

O art. 55 inc. II da Lei nº 8213/91 e art. 60 inc. III do Decreto 3048/99, possibilitam a contagem como tempo de serviço, do período intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença para fins de concessão de aposentadoria.

Para que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez seja computado como tempo de contribuição, é necessário que estejam “na linha do tempo, entre períodos de atividade

Em caso de auxílio-doença acidentário o tempo em que o segurado esteve em gozo deste benefício contará como tempo de contribuição também, não tendo importância se o período em gozo do benefício foi intercalado, ou não com previsão no art.60 inc. IX do Decreto nº 3048/99, autoriza o cômputo como tempo de contribuição, ainda que não estejam intercalados com períodos de atividade.

 

Indenização  Auxílio-Doença Acidentário INSS Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943  Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 Acidente de Trabalho  Auxílio Acidente Auxílio-Doença Dano Moral Direito Constitucional Direito Previdenciário MP 664/2014 Lei nº 13.135 de 17 de Junho de 2015 Doença Ocupacional Estabilidade no EmpregoAposentadoria por idade Trabalhador Rural miltonalmeidaadv duvidasfrequentes  OAB tecnologia inovacao  milton almeida advocacia dúvidas frequentes inovacão transformacão digital Legaltechs Lawtechs direito direito digital direito previdenciário direito civil futuro do direito advocacia por amor direitodosprofessores direitoconstitucional  direitopublico  direitoprivado  direitoparapessoasdeficientes  direitodosidosos  direitodaspessoascomdeficiência  direitoevida  inss  advocia empreendedora  advocaciadofuturo advogado juazeiro do norte advogado crato advogado Barbalha advogado cariri advogado juazeiro do norte advogado juazeiro do norte

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