APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

A  Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário por excelência, concedido ao segurado que completar um determinado tempo de filiação e contribuição à Previdência Social. Pode ser dividida em Integral e Proporcional.   Quem tem direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tem direito ao benefício os segurados que completarem o tempo de contribuição mínimo exigido para a concessão do benefício, além dos seus demais requisitos.   Requisitos da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tempo de contribuição Integral: O tempo de contribuição necessário para o benefício é de 35 anos no caso dos homens e 30 anos no caso das mulheres. Homem Mínimo de 35 anos de contribuição […]

PENSÃO POR MORTE

PENSÃO POR MORTE

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe consideráveis mudanças para os benefícios previdenciários, dentre esses, dos que foram bastante impactados por essa alteração legislativa, tem-se a Pensão por Morte. Veremos as principais modificações a partir de 13/11/2019. Este benefício é devido aos familiares que dependiam economicamente do segurado e como forma de organização, tal qual feito no auxílio-reclusão, a lei do Regime Geral de Previdência Social divide os familiares em classes. Vejamos a tabela a seguir: CLASSES DEPENDENTES OBSERVAÇÕES       CLASSE 1   ·         Cônjuge ou Companheiro (a) ·         Filho (não emancipado) menor de 21 anos ·         Filho com doença incapacitante ·         Filho com deficiência intelectual ou mental […]

AUXÍLIO ACIDENTE

AUXÍLIO ACIDENTE

O que é o Auxílio-Acidente? Previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Este benefício não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário.   Quem tem direito ao Auxílio-Acidente? Tem direito à concessão do auxílio-acidente: o empregado (urbano, rural e doméstico), o trabalhador avulso e o segurado especial. Não têm direito ao recebimento do auxílio-acidente: o contribuinte individual e o segurado facultativo.   Requisitos […]

BPC- BENEFÍCIO ASSITENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

BPC- BENEFÍCIO ASSITENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

O que é o Benefício Assistencial O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Pode ser sub-dividido em Benefício Assistencial ao Idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em paridade de condições com o restante da sociedade. O Benefício Assistencial é garantia constitucional do cidadão, presente no art. 203, inciso V da […]

AUXÍLIO-RECLUSÃO

AUXÍLIO-RECLUSÃO

AUXÍLIO-RECLUSÃO Advocacia especializada em Juazeiro do Norte – Região do Cariri – CE O auxílio-reclusão (art. 201, IV, CF) é o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado recluso e tem por finalidade amparar os familiares de baixa-renda que dependiam economicamente do preso. Primeiramente, para que o INSS defira o pedido deste auxílio, o segurado deve estar detido em regime fechado, não cabendo o requerimento de auxílio reclusão para dependes de reclusos em regime semiaberto ou aberto. Nesse sentido, caso ocorra à progressão de regime, o benefício será cessado. Outro ponto a ser observado é no que tange à renda per capita dos dependentes. Como dito anteriormente, a família precisa, […]

APOSENTADORIA POR IDADE

APOSENTADORIA POR IDADE

A que é a Aposentadoria por Idade? A aposentadoria por idade é o benefício que visa garantir proteção previdenciária à velhice, sendo devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.   Quem tem direito à Aposentadoria por Idade? Tem direito ao benefício os segurados urbanos que, cumprida a carência, completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade. A idade mínima é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para aqueles que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativistas, […]

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

  Benefício devido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher. O segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal e indígena) para solicitar a aposentadoria por idade e ser beneficiado com a redução de idade para trabalhador rural deve estar exercendo a atividade na condição de segurado especial (ou seja, rural) quando fizer a solicitação ou quando implementar as condições para o recebimento do benefício. Os empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos rurais também têm direito à redução da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade, se todo o tempo de […]