AUXÍLIO-RECLUSÃO

AUXÍLIO-RECLUSÃO

AUXÍLIO-RECLUSÃO
Advocacia especializada em Juazeiro do Norte – Região do Cariri – CE

O auxílio-reclusão (art. 201, IV, CF) é o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado recluso e tem por finalidade amparar os familiares de baixa-renda que dependiam economicamente do preso.

Primeiramente, para que o INSS defira o pedido deste auxílio, o segurado deve estar detido em regime fechado, não cabendo o requerimento de auxílio reclusão para dependes de reclusos em regime semiaberto ou aberto. Nesse sentido, caso ocorra à progressão de regime, o benefício será cessado.

Outro ponto a ser observado é no que tange à renda per capita dos dependentes. Como dito anteriormente, a família precisa, necessariamente, está enquadrada como baixa-renda. Conforme a Lei nº 13.846 de 2019, o critério passa a ser definido pela média dos salários das contribuições dos 12 últimos meses antecedentes ao cárcere. Ademais, de acordo com a tabela atualizada de forma anual pelo INSS, em 2020, o valor percebido a título de salário no mês da prisão não pode ultrapassar o montante de R$ 1.425,56.

De forma semelhante à pensão por morte, os dependentes, aqueles a quem o auxílio-reclusão é destinado (frise-se, este benefício não é para o recluso, e sim, para os familiares que restaram desamparados pela ausência desse) são divididos por classes, ou seja, não serão todos os parentes beneficiados, mas, tão somente, as classes e na ordem previstas em lei.

Acompanhe o quadro a seguir para melhor visualizar as classes, os documentos exigidos para cada uma delas e a necessidade de comprovação da dependência econômica.

 

DEPENDENTES

 

 

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

 

 

CLASSE 1

Cônjuge ou companheiro (a), filhos menores de 21 anos ou com deficiência intelectual/mental grave.

 

 

Não é exigida comprovação de dependência econômica

 

 

CLASSE 2

 

Pais

 

É exigida a comprovação de dependência econômica

 

 

CLASSE 3

Irmãos menores de 21 anos ou com deficiência mental/intelectual grave.  

É exigida a comprovação de dependência econômica

 

DOCUMENTOS

 

 

·         Documento de identificação oficial com foto da pessoa que está requerendo o benefício e o número do CPF;

·         Documento de identificação oficial com foto do segurado preso;

·         Comprovação do recolhimento à prisão por meio da Certidão de Recolhimento Carcerário, que deve ser renovada a cada 3 meses (sob pena de suspensão do benefício) e instituída pela autoridade competente.

·         De acordo com o caso, a documentação dos dependentes, como certidão de casamento, de nascimento, comprovação de dependência econômica, entre outros;

·         Documentos referentes às relações previdenciárias do segurado recluso (Carteira de Trabalho e Previdência Social –CTPS-, Certidão de Tempo de Contribuição –CTC-, carnês, documentação rural, dentre outros.

 

 

Na prática, funciona de tal forma: se existem dependentes da classe 1, esses serão os beneficiados com o auxílio-reclusão, sendo excluídas as demais classes. De outro modo, não havendo ninguém da classe 1, a classe 2 será a dependente responsável por requerer o benefício em seu favor e assim sucessivamente.

Importante salientar, que não existem restrições acerca do momento em que deverá ser feito o requerimento de auxílio-reclusão, podendo ser realizado a qualquer tempo. No entanto, para que sejam recebidos valores retroativos, desde a data da prisão, o dependente deverá buscar o INSS dentro do prazo de 90 dias, a partir do encarceramento. Esse prazo poderá ser estendido para 180 dias em se tratando de dependentes menores de 16 anos e encerra-se quando completa tal idade.

Assim, como a grande maioria dos benefícios da previdência, o auxílio-reclusão também necessita de um período de carência antecedente ao fato gerador, para que então, o dependente faça jus ao direito pretendido. De acordo com a Lei nº 8.213, art. 25, IV, a carência exigida é de 24 contribuições mensais.

Ademais, a Reforma da Previdência também alterou a forma de cálculo para estabelecer o valor deste auxílio, sendo agora, devidos 50% do valor da média de todas as contribuições e somados 10% para cada dependente, tendo por limite 1 salário mínimo.

Como dito anteriormente, havendo progressão de regime, os dependentes perdem o requisito crucial para o recebimento do benefício. Nesse sentido, assim como na pensão por morte, aqui também existe prazo limite de recebimento do auxílio. Vejamos o quadro a seguir:

 

DEPENDENTE

PRAZO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

 

Filho Até completar 21 anos, exceto inválido ou com deficiência
Cônjuge ou companheiro (a)

(com menos de dois anos de relacionamento)

 4 meses
Cônjuge ou companheiro (a)

(com mais de dois anos de convivência)

Será de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro (a)

 

 

Por fim, algumas situações levam à cessação do benefício, tais como: a não apresentação da Declaração de Cárcere atualizada a cada três meses; a fuga do recluso (caso ele seja recapturado, os dependentes deverão requerer um novo auxílio-reclusão junto ao INSS); o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria; ou, ainda, em caso de liberdade do preso.

Munido das principais regras e requesitos para o requerimento do auxílio-reclusão, caso surja alguma dúvida ou necessite encaminhar esse benefício junto ao INSS, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário, a fim de esclarecer sobre esse e demais benefícios, bem como encaminhar de forma acertada seu pedido.

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