PENSÃO POR MORTE

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) trouxe consideráveis mudanças para os benefícios previdenciários, dentre esses, dos que foram bastante impactados por essa alteração legislativa, tem-se a Pensão por Morte. Veremos as principais modificações a partir de 13/11/2019.

Este benefício é devido aos familiares que dependiam economicamente do segurado e como forma de organização, tal qual feito no auxílio-reclusão, a lei do Regime Geral de Previdência Social divide os familiares em classes. Vejamos a tabela a seguir:

CLASSES DEPENDENTES OBSERVAÇÕES
 

 

 

CLASSE 1

 

·         Cônjuge ou Companheiro (a)

·         Filho (não emancipado) menor de 21 anos

·         Filho com doença incapacitante

·         Filho com deficiência intelectual ou mental grave

 

Esta classe não necessita comprovar a dependência econômica perante o INSS.

 

 

 

 

CLASSE 2

 

·         Pais

 

É necessário comprovar a dependência econômica

 

 

 

CLASSE 3

·         Irmão (não emancipado) menor de 21 anos

·         Irmão com doença incapacitante

·         Irmão com deficiência intelectual ou mental grave

 

É necessário comprovar a dependência econômica

 

Os cônjuges/companheiros (as) divorciados ou separados também têm direito à pensão, diante de duas hipóteses. Na primeira situação, se recebiam pensão alimentícia do (a) falecido (a), na segunda, em caso de reestabelecimento conjugal.

Outra observação importante, diz respeito ao filho menor de 21 anos, pois a pensão não poderá ser estendida até a idade superior ao limite trazido em lei, mesmo que o dependente (capaz e saudável) esteja na condição de estudante.

A escolha dos dependentes, que detém o direito ao recebimento da pensão, será feita de modo que a ordem das classes seja obedecida, ou seja, se há um cônjuge (classe 01), os pais (classe 2) não poderão requerer o benefício. Havendo dependentes da classe 1, quem estiver na classe 2 não terá direito à pensão, e assim, consecutivamente.

Como dito anteriormente, para que os dependentes venham a receber a pensão por morte, o falecido deverá ter sido segurado da previdência social em vida, diz-se isso, pois, é proibida a inscrição de alguém no INSS após a sua morte.

Posteriormente, deverá ser analisado o prazo para requerer o benefício junto ao INSS. A lei 8.213/91, no art. 74, traz que “a pensão por morte será devida… a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida”.

No entanto, ao decorrer do tempo, houve algumas mutações na data de início de pagamento do benefício. Observe a tabela a seguir para melhor visualização:

DATA DO FALECIMENTO  

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

 

 

 

Até 10/11/1997

·      Mesma que data do óbito, independente de quando o requerimento for feito

·      Para esses casos, os dependentes vão ter direito a receber as parcelas atrasadas desde a data do falecimento do segurado

 

Entre 11/11/1997 até 04/11/2015

 

·      Do óbito, quando for requerida até 30 dias depois do falecimento do segurado

·      Do requerimento administrativo no INSS, se for solicitada após o prazo anterior

·      Da decisão judicial, nos casos de morte presumida

 

Entre 05/11/2015 até 17/01/2019

 

·         Do falecimento, quando for requerida até 90 dias depois do óbito do segurado

·         Do requerimento administrativo no INSS, se for solicitada após o prazo  anterior

·         Da decisão judicial, nos casos de morte presumida.

 

 

 

A partir de 18/01/2019

·         Do óbito, quando for requerida em até 180 dias após o falecimento do segurado, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o falecimento, para os demais dependentes;

·         Do requerimento administrativo no INSS, se for solicitada após o prazo anterior;

·         Da decisão judicial, nos casos de morte presumida

           

Com a Reforma da Previdência, no que tange ao valor do benefício, duas variações devem ser observadas com atenção. Inicialmente, deverá ser averiguada a situação do segurado no momento de seu óbito, visto que, será levado em conta o valor recebido a título de aposentadoria ou a quantia que teria direito, se fosse aposentado por invalidez. Como também, atentar que, serão computadas 100% das contribuições, sem a redução de 20% das menores, como anteriormente, o que pode acarretar na redução do valor final da pensão por morte.

Diante disso, o cálculo para a pensão será estipulado levando em consideração a cota familiar, isto é, será estabelecida uma porcentagem fixa de 50% sobre o valor do benefício que o falecido estivesse recebendo ao tempo da morte, ou, ainda, do valor da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) que tivesse direito, e, a cada dependente, será elevada em 10%.  Caso venha a perder a qualidade de dependente, os 10% deste não retornará para os demais.

Importante ressaltar, que existindo dependente com doença incapacitante ou deficiência mental, a cota tratada acima será de 100%, não havendo redução enquanto houver a situação de invalidez ou deficiência.

À vista de todo o exposto, a documentação exigida para requerimento do benefício de pensão por morte é a seguinte: documentos de identificação do falecido, documentos pessoais do beneficiário (dependente), comprovante de endereço, certidão de óbito, certidão de casamento ou comprovação de união estável, gastos da família, contrato de seguro de vida (caso haja), contrato de conta corrente conjunta, certidão de nascimento dos filhos e todos os documentos que comprovem a familiaridade e dependência econômica.

Após deferido o pedido de pensão por morte, algumas situações podem pôr fim ao benefício. Portanto, fique atento para as hipóteses a seguir:

FIM DA PENSÃO POR MORTE PARA OS DEPENDENTES FIM DA PENSÃO POR MORTE PARA CÔNJUGES OU COMPANHEIROS (AS)
 

Morte do dependente

 

4 meses – caso o falecido tenha contribuído por até 18 meses.

4 meses – quando o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 anos (antes do óbito do segurado)

 

 

Ao completar 21 anos de idade, o filho ou irmão, exceto se ele for detentor de doença que o incapacite, tiver deficiência intelectual ou menta ou deficiência grave

 

Depende da idade do cônjuge/companheiro (a) – se na data do óbito o falecido tiver contribuído por mais de 18 meses e o tempo de casamento ou união estável for superior a 2 anos

 

 

Fim da invalidez que incapacitava o filho ou irmão

 

 

Pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitando as regras dos pontos 1 e 2

 

 

Pelo afastamento de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

 

1.

2.       Pelo tempo que faltava pagar a título de pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro (a)

 

 

 

Para o dependente que for condenado criminalmente com trânsito em julgado como autor, coautor ou que ajudou a executar ou tentar um crime doloso (com intenção de matar) contra o falecido segurado, exceto menores de 16 anos ou quem possui deficiência mental que impede de exprimir sua vontade

 

 

Por fim, não hesite em procurar um advogado especialista em Direito Previdenciário para explicar com mais clareza todas as alterações sofridas pela Pensão por Morte com a Reforma da Previdência, a fim de que seu caso seja solucionado de maneira eficaz e célere, desde o primeiro requerimento ao INSS até a via judicial, se necessária.

 

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