APOSENTADORIA ESPECIAL

APOSENTADORIA ESPECIAL

No direito previdenciário brasileiro podem ser encontrados alguns tipos de aposentadorias, dentre essas, uma que causa bastante dúvida e interesse é a Aposentadoria Especial, devida àqueles(as) que exercem atividade insalubres (expostos a agentes que afetam a saúde) ou perigosas (expostos a agentes que causam risco de morte).

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 13/11/2019), por sua vez, trouxe muitas alterações para essa modalidade. Anteriormente, para ter direito à aposentadoria, eram necessários 25, 20 ou 15 anos de atividade especial, em conformidade com o grau de risco, independente de idade mínima. E a média calculada era feita a partir dos 80% maiores salários recebidos pelo(a) segurado(a), durante o período de 180 contribuições ao INSS.

Uma das vantagens de quem trabalhava exposto(a) a fatores de risco (insalubres ou perigosos) era a possibilidade de conversão de tempo especial em tempo de contribuição (fator 1.4 – homens, fator 1.2 – mulheres), adiantando, assim, requisito fundamental para alcançar a aposentadoria por tempo de contribuição.

Importante lembrar que essas eram regras válidas ANTES da Reforma da Previdência. Então, você que se encaixa nesses quesitos acima exposto até 13 de novembro de 2019, data de entrada em vigor das novas regras, deve buscar o Meu INSS ou advogado especializado, a fim de requerer sua aposentadoria, visto que, encaixando nas regras anteriormente demonstradas, torna-se detentor de direito adquirido.

Com a Reforma da Previdência, para que seja feito o requerimento da aposentadoria especial se faz necessário observar as novas regras, quais sejam: regra de transição e regra definitiva.

A princípio, a regra de transição é direcionada àqueles(as) que já exerciam atividades especiais desde antes da reforma, porém, ainda não haviam preenchido o tempo exigido por lei para a concessão do benefício. O cálculo feito será a soma da idade com o tempo de atividade especial ponderado ao tempo de contribuição. Vejamos:

REGRA DE TRANSIÇÃO
 

IDADE EXIGIDA

 +

TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL

 

 

 

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

66 pontos 15 anos de contribuição (alto risco)
76 pontos 20 anos de contribuição (médio risco)
86 pontos 25 anos de contribuição (baixo risco)

 

Já a regra definitiva é aplicada para pessoas que comecem a trabalhar a partir de 13/11/2019. Neste caso será necessário atingir a idade mínima para que, ao completar o tempo de exercício na atividade especial, seja possível o requerimento da aposentadoria especial. Como demonstrado na tabela a seguir:

REGRA DEFINITIVA
 

IDADE EXIGIDA

 

 

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

55 anos 15 anos de contribuição (alto risco)
58 anos 20 anos de contribuição (médio risco)
60 anos 25 anos de contribuição (baixo risco)

 

No entanto, essas não foram as únicas mudanças drásticas. Outra igualmente significativa, diz respeito à possibilidade de conversão de tempo especial, que a partir de 13/11/2019 passou a ser impossibilitada, ou seja, a Reforma proibiu a conversão de tempo especial em tempo de contribuição. Porém, se você exerceu atividade especial antes da reforma, esse período ainda pode ser convertido.

Não perca tempo, procure um advogado especializado para obter informações sobre qual regra é melhor adaptável a você e como pode ser feito o cálculo de seu tempo de contribuição.

Em relação às profissões detentoras do direito à aposentadoria especial, existe uma lista, conforme os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Todavia, se você exerceu atividade insalubre ou perigosa, é possível o reconhecimento dessas como especiais, principalmente pela apresentação do documento PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Nesse sentido, além do PPP que deverá ser apresentado, outros são os meios de comprovação da atividade especial, como comprovantes de pagamento de insalubridade e periculosidade. Ademais, o segurado apresentará, presencialmente (agência do INSS) ou de forma digital (pelo Meu INSS), RG, CPF, CTPS (carteira de trabalho), comprovante de residência e todos os documentos possíveis de comprovação da função exercida.

Por fim, no que se refere aos cálculos para o valor final da aposentadoria, após a Reforma, serão realizados da seguinte forma: primeiramente, faz-se uma média de todos os salários (desde julho de 1994 ou de quando iniciou a contribuição) e depois desta média, o segurado receberá 60% mais 2%, ao ano, acima de 20 anos de atividade especial para os homens e acima de 15 anos de atividade especial para as mulheres. (Obs: a média será feita tendo como base todos os salários recebidos, e não mais os 80% maiores, como acontecia antes da Reforma).

Vejamos a seguir o resumo das mudanças, nesse sentido:

ANTES DA REFORMA DEPOIS DA REFORMA
Não é exigida idade mínima É exigida idade mínima
25, 20 ou 15 anos de contribuição 60 anos de idade + 25 de atividade
Sem fator previdenciário 58 anos de idade + 20 de atividade
55 anos de idade + 15 de atividade

 

A Reforma da Previdência tornou ainda mais árduo o caminho para a concessão da Aposentadoria Especial. Tais mudanças podem vir a gerar inúmeras dúvidas e dificuldade na realização de cálculos do seu tempo de exercício na atividade especial. Portanto, é de extrema importância buscar orientação de um advogado especializado em direito previdenciário totalmente capacitado para conduzir seu processo desde o INSS até a esfera judicial, se for preciso.

 

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