APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES

APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES

Os professores que fazem parte do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, ou seja, que vão receber seu benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, tem pelo seu estimado trabalho uma aplicação de legislação especial que rege de forma diferenciada no que diz respeito ao tempo de contribuição, pois conforme dispõe a lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991 em seu Art. 56 o professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério da educação infantil e no ensino fundamental e médio, poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Deste modo, quando não houver regime próprio de previdência como no caso de muitas prefeituras os professores deverão requerer perante o INSS sua aposentadoria.

Nos casos em que já existe o regime próprio de previdência social a regra a ser seguida é a da Constituição Federal que em seu § 5º do artigo 40 determina que ocorra a redução do tempo necessário para as aposentadorias dispondo que os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Analisando as premissas acima surge uma problemática diária nas concessões dos benefícios, pois muitas Prefeituras não têm seus regimes próprios de previdência de forma organizada, ocorrendo muitas vezes perdas salariais o que de fato é uma injustiça para aqueles que exercem um trabalho de tanta relevância social. Importante ainda, ressaltar é que os direitos a redução mencionados não são aplicados para os professores universitários.

Existem situações em que o professor exerce cargos nas diferentes esferas do poder público ou da iniciativa privada, sendo possível nestes casos a averbação do tempo de contribuição, ou seja, é possível somar desde que não sejam concomitantes os tempos exercidos na rede municipal, bem com o tempo exercido na rede estadual e da iniciativa privada, deve-se analisar em qual regime de previdência se dará a aposentadoria. Nos casos de Auxílio Doença e Aposentadoria por invalidez, os professores não tem um atendimento diferenciado no Regime Geral de Previdência Social-RGPS devendo seguir a regra igual para os demais segurados que é a seguinte após os primeiros 15 dias de incapacidade deve-se encaminhar benefício para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, onde será submetido a uma perícia e nela se verificará a situação de incapacidade temporária ou Permanente. Não existem procedimentos diferentes para que os professores encaminhem seus benefícios por incapacidade o que de fato configura uma injustiça pela natureza do trabalho prestado.

Encerro este pequeno resumo elogiando a todos os professores e considero que deveriam ser os profissionais mais bem pagos, pois são a base para todas as outras profissões e alertar que é importante procurar um profissional especializado para encaminhar e planejar a aposentadoria, de modo que não ocorram prejuízos no Direito Adquirido.

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